Medidas protetivas terão reforço policial obrigatório em MS, decide TJ

Medidas protetivas que envolvam o afastamento do agressor, recondução da vítima ao lar ou retirada de seus pertences deverão ser cumpridas obrigatoriamente com apoio policial. A determinação consta no Provimento nº 708/2025, publicado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que regulamenta o novo fluxo operacional para cumprimento de medidas protetivas de urgência (MPU) durante plantões judiciários em fins de semana, feriados e pontos facultativos.

O novo protocolo, que visa garantir celeridade e efetividade no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica, foi estabelecido com base no Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado entre o TJMS e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Polícia Militar e Polícia Civil. O ato normativo foi assinado pelo presidente do TJ, desembargador Dorival Renato Pavan, em 14 de julho, e publicado no Diário da Justiça no dia 16.

O provimento define que as primeiras seis medidas que não demandem reforço policial serão cumpridas por oficiais de justiça do Tribunal. A partir da sétima intimação ou em casos que exijam força policial, o cumprimento ficará a cargo de agentes da Sejusp previamente designados como oficiais ad hoc.

O cumprimento das medidas deve ocorrer em até 48 horas, salvo se houver prazo menor determinado judicialmente. A vítima deve ser informada imediatamente da decisão, inclusive por meio eletrônico.

De acordo com a equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), a integração entre os sistemas SAJ (Judiciário) e SIGO (Segurança Pública) permite o envio, acompanhamento e certificação das ordens judiciais em tempo real. "Esta integração entre os sistemas é essencial para garantir proteção eficaz e uma resposta rápida e efetiva às mulheres em situação de violência", afirmou a desembargadora Jaceguara Dantas, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher.

Ela destacou ainda que o novo protocolo "será fundamental para assegurar que o Sistema de Justiça imprima maior celeridade e modernização aos processos, além de assegurar uma comunicação efetiva entre os órgãos, segurança de dados e a simplificação dos processos".

As comunicações processuais relacionadas às MPUs serão feitas prioritariamente por meios eletrônicos. Caso não seja possível, as intimações presenciais deverão ocorrer conforme avaliação da necessidade de proteção à vítima. A triagem ficará sob responsabilidade do analista judiciário de plantão.

O limite de cumprimento por dia será de seis intimações presenciais por profissional. O excedente será repassado aos oficiais de justiça da Sejusp.

O novo fluxo foi testado e será implementado nos próximos dias. Em abril, 62 profissionais da segurança pública foram capacitados pela Escola Judicial de MS (Ejud-MS) para atuar no cumprimento das medidas. A última etapa do treinamento ocorre em 30 de julho.